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2 de Abril de 2020

Constitucionalidade da contribuição sindical Obrigatória

Análise doutrinária e jurisprudencial acerca da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Sergio Cardoso Jr., Estudante de Direito
Publicado por Sergio Cardoso Jr.
há 3 anos

Contemporaneamente, muito se tem discutido acerca da obrigatoriedade da contribuição sindical no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, antes de responder a tal indagação, necessário se faz tecer breves comentários sobre esse tema.

Nessa esteira, a contribuição sindical é a prestação anual compulsória paga, de uma só vez, pelos membros da categoria, nos termos de lei ordinária federal, a favor do sindicato que a representa. Tal contribuição anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, que dispõe: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”

Ademais, insta salientar que a cobrança da contribuição encontra, também, respaldo nos artigos 578 a 594 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que advém sua suposta legalidade da cobrança por parte das entidades representativas de classe, fato que, em tese, tornaria pacifico o entendimento pela obrigatoriedade da mencionada contribuição.

Todavia, para os defensores da não obrigatoriedade de contribuição e, por conseguinte, sua inconstitucionalidade, argumentam que a compulsoriedade dessa prestação pecuniária concernente à contribuição sindical, a ser recolhida, anualmente, por trabalhadores, os quais compõem as diversas categorias econômicas e profissionais, independentemente de serem filiados, ou não, às entidades sindicais representativas dessas mesmas categorias, além de ser supostamente ilegal, também mostra-se incompatível com o vigente modelo constitucional, que consagra referida liberdade de ação coletiva, lesionando, dessa forma, a livre sindicalização.

Ocorre que, com o advento da constituição cidadã em 1988, levantou-se a problemática sobre a recepcionalidade dos artigos supracitados da CLT pela Constituição vigente, especificamente o conflito de tais artigos da legislação ordinária com o artigo , XX e artigo , V da CF, os quais consagram uma prerrogativa básica, na qual consiste a liberdade de associação (CF, art. , XX)– inclusive em sua projeção no domínio sindical (CF, art. , V).

Pelo artigo , V da Constituição Federal ninguém está obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Não obstante, o fato de não se filiar a sindicato, não isenta os profissionais ou as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei.

Contudo, deve-se reconhecer no exame dessa controvérsia, o entendimento pacifico da doutrina e jurisprudência acerca da natureza jurídica da contribuição sindical, a qual se reveste de natureza tributária, conforme previsto na CF, art. 149, “caput”. Dessa forma, são exigíveis, de modo compulsório, tal qual ocorre com qualquer tributo.

Outrossim, essa problemática possui entendimento pacifico no Supremo Tribunal Federal, o qual entende que a Constituição Federal recepcionou os referidos artigos da CLT. Além do mais, a doutrina também é majoritária no tangente a legalidade da contribuição, o doutrinador Ives Gandra Da Silva assevera: “Contribuição no Interesse das Categorias Econômicas de Profissionais – Regime Jurídico Tributário que não Comporta Desonerações – Diferença entre Interesse Público e Interesse das Categorias Econômicas de Profissionais – Opinião Legal”.

Nessa esteira, o também renomado doutrinador Sergio Pinto Martins dialoga: “A contribuição sindical envolve uma obrigação de dar, de pagar. É pecuniária, pois será exigida em dinheiro. Tem natureza compulsória, visto que independe da pessoa ter ou não interesse de contribuir para os sindicatos, porque o vínculo obrigacional decorre da previsão da lei, que determina o recolhimento...”

Por conseguinte, a análise das passagens acima não deixa dúvidas sobre a legalidade da contribuição sindical obrigatória, findando a controvérsia levantada, no sentindo de não colisão com a livre sindicalização. Ressalta-se que todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários, os quais integram uma determinada categoria econômica ou profissional, estão obrigados por lei, ao pagamento da contribuição sindical, pouco importante para tanto, ser ou não associado à entidade.

É de competência da Caixa Econômica Federal manter conta bancária das entidades representativas beneficiadas, por força do artigo 588 da CLT e, por sua vez, promover a distribuição das referidas contribuições nas proporções assinaladas na legislação, mais especificamente no artigo 599 da CLT.

Ademais, cabe ressaltar que em uma eventual falta de pagamento da contribuição sindical obrigatória, poderá acarretar cobrança judicial, por parte da entidade representativa, na Justiça do trabalho. Tal fato, é decorrente da emenda constitucional 45/2004, a qual reformulou a redação do artigo 144, inciso III da C. F.

No mais, para finalizar, é necessário aludir para a contribuição obrigatória para a classe dos advogados. O advogado, devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, é isento do recolhimento da contribuição sindical segundo previsão do artigo 47 da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), senão vejamos: Art 47 “O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical”.

Dessa forma, qualquer advogado fica isento da contribuição sindical, mesmo que na empresa não exerça a função de advogado. Se ocorrer, por ventura, tais descontos o advogado poderá requerer, judicialmente, a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, nos ditames dos artigos 876 e 940, ambos do Código Civil.

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