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14 de Outubro de 2019

[Modelo] Recurso em segunda instância - Multa de Trânsito

Segue modelo para recurso em segunda instância, quando a decisão tomada em primeira instância não é fundamentada, logo todo o processo é nulo.

Sergio Cardoso Jr., Estudante de Direito
Publicado por Sergio Cardoso Jr.
há 3 anos
[Modelo] Recurso em segunda instância - Multa de Trânsito.docx
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AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO –CETRAN/SP

NOME DA PESSOA, brasileiro, portador do RG: 1XXXXXXXXXXX e CNH: XXXXXX, residente e domiciliado na Rua..., Jardim São Luís I, Cidade/Estado, CEP: xxxxxxx não me conformando com o indeferimento do recurso apresentado junto à jari do municipio de FRANCA/SP, tenho a alegar que não foram acatadas minhas alegações, motivo pelo qual apresento-as em segunda instância, apelando para que se faça justiça, reafirmando o seguinte: a negativa da autoria foi comprovada através das alegações e dos documentos juntados ao recurso de 1ª instância, entretanto, a jari local houve por bem indeferir o recurso sentenciando SEM A DEVIDA MOTIVAÇÂO, constando apenas "Após julgamento na junta administrativa de infrações, seu recurso teve o resultado em epígrafe".

OS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS

1) Que nas datas de 11/10/ 2015 e 01/11/2015, o primeiro as 7 h e 25 min e o segundo as 5h e 28 min, consta que meu veículo foi autuado por ter infringido o que dispõe o artigo 218, inciso I do código de trânsito brasileiro auto de infração de Trânsito: XXXXXX e XXXXXX no SP 334 KM 458, no municipio de Rifaina/SP, respectivamente. (anexo 1 e 2)

2) em 18 de Maio de 2016, após ter recebido a notificação da multa, apresentei recurso administrativo requerendo a impugnação da punição administrativa a minha pessoa, conforme alegações apresentadas na oportunidade, uma vez que não era eu o motorista, mas sim a senhora XXXXXXXXXX esclareço, ainda, que a mesma já efetuou o pagamento das respectivas multas. (anexo 03).

3) Em 30 de Maio de 2016, fui cientificado do resultado indeferimento do meu recurso, o mesmo não contendo: O RELATÓRIO, o qual deve comportar a narração das ocorrências no que se refere á acusação, razões da defesas e provas oferecidas; AS RAZÕES DE

DECIDIR: que deve comportar a análise das questões de fato e de direito e, -A CONCLUSÃO: que deve comportar a incidência da norma sobre o fato. Ou seja, a autoridade responsável pelo julgamento não se manifestou sobre as questões fáticas arguidas na defesa. (anexo 4)

4) inconformado com o resultado e para recorrer daquela decisão, requeri ao chefe do órgão de trânsito, informações imprescindíveis sobre a fundamentação daquela decisão para formar prova documental sobre possíveis irregularidades referentes ao julgamento. (anexo 05)

PRELIMINARMENTE

Questiona-se a validade da decisão tomada em primeira instância pelo jari do municipio de FRANCA/SP, visto que o mesmo encontra-se com profundo desrespeito a legislação vigente ao não fundamentar a recusa do primeiro recurso, tal fundamento é extremamente importante para conferir validade ao processo administrativo, especialmente para que a decisão não seja genérica, sem a devida análise individual e sem a abordagem das circunstâncias fáticas que ensejaram a autuação e a apresentação dessa defesa, sob o risco de nulidade insanável no processo administrativo.

Neste contexto, com fulcro no art. LV da Constituição da República, é dever do agente público, na prolatação de decisão, em sede de processo administrativo, a análise dos aspectos fáticos trazidos na defesa, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, Conforme a lei 9.784/99 determina:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando V - decidam recursos administrativos.

Assim como o próprio Código de Trânsito estabelece que as decisões devem ser fundamentadas quando se trata de processos de suspensão e cassação.

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

DO PEDIDO

Eméritos julgadores em segunda instância, diante todo o exposto requer o Recorrente:

1) Que seja recebida a presente defesa, uma vez que preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do defendente de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN;

2) A Extinção do processo por nulidade processual, com base na falta da fundamentação da sentença em primeira instância;

3) Caso não seja esse o entendimento de vossas senhorias, peço a reforma da sentença promulgada em primeira instância afim de cessar a injustiça cometida face a minha pessoa, pois não eu o motorista cometedor das infrações;

conforme exposto. Pede deferimento,

São Paulo, de junho de 2016

17 Comentários

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Nobres e doutos colegas e demais internautas de Plantão. O Recurso Administrativo em Matéria de Trânsito poderá e deverá ser feito e endereçado sempre e dirigido ao Órgão Autuador com relação à esfera da competência administrativa. Desta forma poderá ser feito o RECURSO ADMINISTRATIVO quando ainda estiver em NOTIFICAÇÃO, ou até mesmo depois quando já tiver sido transformado em MULTA DE TRÂNSITO, e mesmo depois ainda vcs ainda poderão alegar inúmeras coisas em relação ao outro RECURSO ADMINISTRATIVO, como por exemplo falta de abordagem, multa em local e horário em que o Condutor não se encontrava naquele local das supostas INFRAÇÕES, Denunciação Caluniosa, Cobrança Indevida. falta de testemunhas no Boletim de Ocorrência, veículo dublê, REQUERER a Nulidade dos Autos das Infrações em função das inúmeras insanidades processuais, irregularidades diversas, etc etc etc.........
Feito isto, se já foram esgotadas todas as formas dos RECURSOS ADMINISTRATIVOS em matéria de trânsito na esfera ADMINISTRATIVA, ainda poderemos ingressar com tais RECURSOS em Segunda Instância como já nos consta na matéria aqui acima. E se isto não for resolvido, não nos restará outra alternativa senão a de Ingressar com AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO contra o Chefe do Departamento de Trânsito que evidentemente incorreu no Crime de Prevaricação e na Condescendência Criminosa tipificada nos Arts 319 e 320 do CPB, por não ter lhes respondido ao seus RECURSOS ADMINISTRATIVOS e por quedar-se pela Inércia, cerceando os seus direitos constitucionais contidos nas cláusulas pétreas (Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa) e pela imputação de Crimes de Trânsito contra a sua pessoa que jamais os foram cometidos, porém DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (Art. 339 do CPB) e Cobrança Indevida (Art. 940 do CC e Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor). Deste modo ninguém poderá ser privado dos seus direitos e de seus bens sem o devido Processo legal e que a nossa Carteira Nacional de Habilitação é um direito ADQUIRIDO e a Constituição é clara e consisa em que nos diz que a Lei não prejudicará o Ato Jurídico Perfeito, a Coisa Julgada e o Direito Adquirido. Este é o meu humilde parecer, espero que tenha contribuído para acrescentar aos inúmeros comentários em benefício de todos nós, um forte abraço à todos. continuar lendo

Muito bom este recurso..... Totalmente profissional.. continuar lendo

Obrigado pelo seu comentário, Luiz! continuar lendo

Brilhante modelo e muito boa os esclarecimentos. Parabéns. Desejo todo o sucesso em tua carreira. continuar lendo

Muito Obrigado, João! continuar lendo

Excelente artigo. Muito grato por disponibilizá-lo! parabéns. continuar lendo